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Pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Eficácia. Morte da madrasta e do pai. Direito sucessório dos enteados. Inexistência. Previsão do pacto antenupcial. Averbações indevidas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pacto antenupcial Regime da separação de bens Eficácia Morte da madrasta e do pai Direito sucessório dos enteados Inexistência Previsão do pacto antenupcial Averbações indevidas

Data de Publicação: 29/12/2022

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Regime da separação de bens. Morte da madrasta e do pai. Direito sucessório dos enteados. Previsão do pacto antenupcial. Averbações indevidas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regime da separação de bens Morte da madrasta e do pai Direito sucessório dos enteados Previsão do pacto antenupcial Averbações indevidas

Data de Publicação: 25/07/2022

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Pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Eficácia- morte da madrasta e do pai. Direito sucessório dos enteados. Inexistência - previsão do pacto antenupcial. Averbações indevidas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pacto antenupcial Regime da separação de bens Eficácia- morte da madrasta e do pai Direito sucessório dos enteados Inexistência - previsão do pacto antenupcial Averbações indevidas

Data de Publicação: 31/05/2022

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